Muito se debate sobre a importância de aperfeiçoamentos das gestões públicas para alcance de melhores usos dos recursos do Estado na prestação dos serviços que constituem os direitos sociais básicos dos cidadãos. Na educação essa relevância ganha maior preocupação por ser a base de formação da sociedade, de sua força de trabalho, pesquisa e desenvolvimento intelectual, social, econômico e político. Não planejar e executar bem políticas educacionais de sucesso, desde a base mais elementar até a especialização mais apurada, é desvirtuar a finalidade de usos de verbas públicas e penalizar o país e seus habitantes, principalmente os mais pobres, a atrasos e injustiças em diversas áreas.
Desde a Constituição de 1988, que o Brasil inaugura uma proposta de nação mais comprometida com a vivência de uma cidadania efetiva e com os preceitos sociais e políticos que asseguram este objetivo, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional e ao desdobramento destes dois valiosos textos como guias para a oferta daquilo que é essencial desde o advento da história moderna – que é a educação como ação transformadora da humanidade – em constantes políticas públicas de universalização, qualidade e devotada melhoria dos indicadores de desenvolvimento educacional do povo brasileiro, o país tem passando por uma revolução única que o trouxe como um dos protagonistas mundiais de exemplo de superação de injustiças sociais, políticas e econômicas no mundo contemporâneo.
Este trabalho tem como objetivo abordar a importância dos instrumentos de avaliações do Ministério da Educação, externos às escolas e sistemas de gestão, para a aquisição de informações sobre seus indicadores de desempenho na educação básica, que possibilitem aos gestores educacionais o estabelecimento de novas estratégias e ações capazes de melhorar a aplicação de investimentos, reorientar práticas de gestão e de ensino em cada rede e unidade escolar. Também servem para que a sociedade tome conhecimento dos indicadores educacionais de forma a intervir ativamente nas escolhas de governos municipais, estaduais e federal comprometidos com uma educação pública de qualidade.
Princípios de governança e gestão estratégica por resultados passam a fazer parte do cotidiano educacional através da incorporação de conceitos e ferramentas do mundo corporativo na gestão pública como Bussines Intelligence (BI) e Enterprise Resources Planning (ERP). Para sua realização foram observadas as referências e textos bibliográficos sugeridos para os conceitos de BI e ERP, outras relacionadas ao tema específico de como a gestão pública deve primar pela implantação de princípios orientadores baseados em indicadores de desempenho para o constante aperfeiçoamento das políticas educacionais e, também, dos aspectos legais básicos que as orientam.
O mundo corporativo tem experimentado, desde a segunda metade do século XX, um admirável incremento tanto nas suas formas de gerir seus sistemas produtivos quanto de administrar as organizações com utilização de novos conceitos e ferramentas que apoiam a tomada de decisões visando o eficiência da produtividade e dos lucros bem como atender as necessidades de um público consumidor mais cosmopolita e exigente. Este novo cenário tem causa justamente no fato do mundo integrar-se mais através dos avanços tecnológicos e meios de comunicação, que demandam das empresas soluções baseadas no conhecimento constante das necessidades do mercado, das suas próprias rotinas e das ansiedades desencadeadas pelo mundo conectado que surge destes avanços.
No segmento privado, sempre altamente competitivo, a busca por mais eficiência provoca o surgimento de ferramentas e recursos para avaliar desde seus processos internos, suas dificuldades e adequação às demandas externas e novas realidades nos mercados produtivos. Assim surge o conceito de Bussines Intelligence (BI), como uma união de conceitos e procedimentos que utiliza as informações da instituição para adoção de decisões eficazes. A implementação do BI ajuda as organizações a escolha de melhores decisões, pois oferece dados atuais e históricos do seu contexto de atuação, permitindo a gestão eficiente das informações (internas e exteriores) e otimização dos seus processos que, por consequência, traz as seguintes vantagens: reconhecimentos de falhas, identificação de oportunidades, prevenção de riscos e amaças. O conceito do BI é justamente a inteligência da organização para seu autoconhecimento e verificação de seus pontos frágeis e possibilidades de melhorias. Outra vantagem, segundo Antonelli (2009, p. 80), é que o BI traz conveniências não apenas para a gestão central das organizações, mas oferece informações que beneficiam outros setores para que, com base em informações consolidadas, também sejam mais assertivos nas suas decisões, e, portanto, cooperem para o sucesso geral da instituição.
Mas somente este autoconhecimento da instituição não é suficiente para que ela consolide práticas de gestão e gerenciamento de processos que lhe garanta o sucesso frente ao público e, principalmente, satisfaça os objetivos dos recursos físicos e humanos alocados. E é justamente aqui que encontramos a necessidade de adoção do Enterprise Resources Planning (ERP) ou, numa tradução prática, como sendo um Sistema Integrado de Gestão. Enquanto o BI é um conceito, o ERP abarca todas as ferramentas e procedimentos necessários para organização, controle e registro de todas as informações e processos dentro de uma organização. Dentro do setor privado o ERP muitas vezes está representado por um ou mais softwares, que operam interconectados ou com capacidade de exportação de dados, capazes de realizar os objetivos a que se propõe. Em ouras organizações ERP também pode ser, de acordo com O’Brien e Marakas (2008 como citado em Silva et al., 2011, p. 3), a soma de diversas arquiteturas que “coletam dados, transformam e disseminam informações na organização” para auxiliar no planejamento, controle, coordenação e decisões tomadas a partir destas informações.
Entendido como a inteligência organizacional (BI) é vital para que as organizações possam tomar as decisões necessárias para a melhoria de seus processos e, consequentemente, entrega de produtos ou resultados finais que satisfaçam seus clientes ou o conjunto da sociedade a que ele se presta; e que – para o conhecimento de si e de como gerencia, monitora e controla seus procedimentos – também é necessário haver um conjunto de ferramentas integradas de gestão que mostre como o sistema aloca seus recursos, realiza avaliações processuais e de resultados e promove as devidas intervenções, compreendemos que o ERP tem uma contribuição inseparável para que as decisões partam dos cenários reais afim de alcançar os resultados desejados.
Esta compreensão é necessária para percebermos como o acompanhamento dos nossos sistemas públicos de ensino – e dos seus indicadores de desempenho – contribuem para o desenvolvimento de políticas e programas de educação que devem superar vontades partidárias ou ideologias de governos para que uma educação pública de qualidade seja uma realidade na sociedade brasileira.
A Constituição de 1988 e a universalização da educação
Nossa Constituição Federal de 1988, tida como a mais cidadã, nos assegura em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, o que a torna universal e aponta responsabilidades, no artigo 227, para toda a sociedade brasileira como garantidora dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. A partir dos princípios emanados pela nossa carta magna o Brasil passou a desenvolver políticas públicas, visando o acesso e permanência de todos à educação desde o nível infantil até o ensino superior. O entendimento de que uma nação só é grande quando é justa e que as oportunidades devem ser dadas a todos os seus cidadãos transformou a realidade da educação brasileira.
Estas políticas públicas voltadas para garantia do acesso e permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola foi sendo implantado gradualmente a partir de programas e fundos que dotaram as escolas de condições básicas necessárias, como merenda e alimentação escolar, livros didáticos, transporte escolar, valorização do professor, transferência de recursos para as unidades escolares, programas de qualificação e formação docente, entre outras iniciativas. Mas somente estas medidas não garantem que os recursos alocados no orçamento sejam plenamente executados e retornem para a sociedade com os resultados desejados. Esta preocupação e outras, advindas principalmente da implantação de novos parâmetros orçamentários e de responsabilidades fiscais serviram tanto para organização dos gastos dos recursos públicos e suas prestações de contas quanto a aplicação de verbas e dos resultados esperados em aspectos quantitativos e na qualidade de suas transformações na realidade da educação pública no Brasil. Além dos mecanismos internos de controle, o país passou a ser cobrado por organismos internacionais que financiavam mas, também, acompanhavam a aplicação dos recursos e dos resultados a que elas eram destinados.
O INEP e acompanhamento de indicadores educacionais
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), fundado em 1937, assume um papel importante no levantamento de dados principalmente a partir de 1982, quando a responsabilidade sobre serviços de estatísticas educacionais é transferida do Ministério da Educação (MEC) para o INEP. Em 1990 surge o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) criado com a tarefa de identificar fatores que possam interferir no desempenho dos estudantes e oferecer indicadores da qualidade do ensino. Dai em diante o instituto passa a receber novas responsabilidades, cada vez mais comprometidas em apontar as situações da educação nacional e contribuir para que o país supere seu passado de insuficiências em políticas educacionais e transforme os resultados da Educação Pública.
Em 2007 é criado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) que passa a apresentar, num único indicador, os resultados de dois conceitos igualmente importantes para a qualidade no país: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O IDEB mede a qualidade do aprendizado e constitui metas para melhoria do ensino. A responsabilidade pelo alcance destas metas passa a ser um dever que a sociedade exige de seus gestores públicos e que serve, também, como parâmetro para verificação dos índices de desenvolvimento sociais para as comunidades de cada município e escola reivindicarem na educação de seus filhos.
A tecnologia chega na sala de aula
Por mais acanhadas que ainda sejam, temos que destacar o protagonismo de muitos sistemas públicos de ensino que estão implantando, no chão da escola, recursos tecnológicos para levantamento de dados em tempo real sobre frequência e desempenho de seus estudantes (diários de classe eletrônicos), frequência de professores e, quando for o caso, dos serviços de transporte escolar. Estas informações que antes eram registradas em papel, e demoravam para serem consolidadas e chegarem às secretarias de educação, agora passam a contar com a rapidez das tecnologias da informação, oferecendo aos gestores das redes de ensino a possibilidade de acompanhar cotidianamente cada unidade escolar, suas turmas e os desempenhos apresentados por elas. De posse destes dados é possível tomar decisões e procedimentos gerenciais que corrijam dificuldades e assegurem que as intervenções aconteçam na medida das necessidades particulares de cada situação. Não é preciso mais esperar pelo final do mês ou bimestre letivo para que as realidades de cada sala de aula sejam observadas, assegurando que situações críticas como as ausências de estudantes, falta de professores na unidades escolares e mesmo a interrupção do serviço de transporte escolar possa ser verificado e resolvido em questão de horas.
Um ponto extremamente vital é justamente os sistemas de avaliação das aprendizagens, que encontram neste processo de monitoramento respostas imediatas, como os casos de estudantes com baixo rendimento, que demandam intervenções pedagógicas devem acontecer sempre na maior brevidade. Tudo isso pode parecer um exagero, mas, quando não dispomos de informações constantemente atualizadas, estudantes ou toda uma comunidade escolar pode ser prejudicada.
Estas ferramentas também são úteis para as famílias acompanharem remotamente a vida escolar de seus filhos, criando o compromisso da família também nesta tarefa de reforço das aprendizagens que não é somente papel de professores, mas de toda a comunidade escolar.
Mais recentemente temos presenciado a instalação de conexões de fibra ótica, sistemas de comunicação de dados por rádio (wireless) e antenas de internet via satélite em escolas das regiões mais afastadas do país. As tecnologias da informação estão alcançando todas as unidades escolares de educação básica, algo já comum no ensino superior, e que certamente oferecerá a possibilidade de monitoramentos e intervenções cada vez mais eficientes em nossas políticas públicas de educação.
Transparência pública
Quando uma gestão pública é transparente a sociedade pode ter acesso a informações, cooperar no controle das ações dos gestores, conferir se os recursos públicos estão sendo aplicados como foram destinados e participar ativamente, enquanto cidadão, da melhoria das estruturas e serviços públicos.
Já é comum, atualmente, comunidades escolares que, consultando as liberações de verbas da merenda e serviços de transporte escolar, cobrarem de prefeitos e governadores que os serviços sejam executados sem interrupções; estudantes e a comunidade escolar podem conferir os recursos que as unidades executoras das escolas recebem e acompanhar a aplicação, contribuindo para democratização das gestões e corresponsabilidade pela escola que o estudante frequenta ou onde os pais tem seus filhos matriculados. Acompanhamos também denúncias de gestores públicos por mal uso de recursos financeiros e tudo isto só é possível quando levamos os sistemas de informações cada vez mais próximo dos cidadãos.
Quando educamos os cidadãos, instrumentalizando-os com informações, estamos garantindo que não somente os sistemas de gestão educacionais e controles governamentais possam conhecer a coisa pública, mas que toda a sociedade se aproprie da inteligência organizacional necessária para a tomada de decisões que impactam diretamente nas vidas dos seus indivíduos, nos serviços públicos que estão assegurados como direitos sociais, permitindo que a participação política seja independente e produza escolhas realmente democráticas e participativas.
Não existe um indicador de validade para investimentos públicos com maior eficiência do que aquele em que a sociedade percebe os resultados na prática e na melhoria de si mesma. As novas políticas de investimentos e desenvolvimento da área educacional brasileira, que marcaram o cenário de redemocratização, principalmente pelos princípios emanados da Constituição Federal de 1988, trouxeram consigo também uma nova mentalidade de uso dos recursos públicos. Leis que regulamentam orçamentos públicos, responsabilidades fiscais e compromissos entre investimentos e desenvolvimento social, passam a ser marcantes na nova realidade brasileira.
As ferramentas de inteligência organizacional e planejamento de recursos organizacionais não devem ser restritos a agentes públicos, em gabinetes fechados, mas também da sociedade que, assim, pode ter ciência de como seus impostos voltam em serviços públicos eficazes e necessários para a consolidação de um coletivo plural, participativo, com mais justiça e menos desigualdades. Vivemos um momento de escolhas e é preciso que o cidadão, na qualidade de eleitor, possa ter acesso às ferramentas que permitam decisões conscientes, pois delas dependerão seus próximos anos e o futuro de gerações de crianças, adolescentes e jovens.
Cidadania vai muito além de cumprir deveres e ter garantia de direitos, é também ser capaz de perceber o mundo com mais profundidade, por posturas mais críticas e pela incrível capacidade que o ser humano possui em ser fraterno e superar as dificuldades e desigualdades que ainda existem em nosso país. Este é o ponto de partida para que uma nova realidade e um novo país surjam; que os brasileiros se percebam agentes políticos de transformação de suas realidades; para que o protagonismo saia de uma minoria dominante e passe a ser de um coletivo que trabalha, mas que também pensa, sonha e deseja viver dias melhores e plenos de dignidade.